ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 03.9.1993.

Aos três dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Septuagésima Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 541/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 03/93, da Assessoria Técnica Parlamentar desta Casa, 12/93, da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 67/93, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 745/93, da Casa Civil para Assuntos Administrativos do Estado, 2289/93, da Assessoria Parlamentar do Ministério da Fazenda; Telegramas do Senador Mauro Benevides e do Senhor Jorge Gerdau Johannpeter. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/93 (Processo nº 1814/93); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 114/93 (Processo nº 2211/93); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93 (Processo nº 2009/93) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 110/93 (Processo nº 2165/93); pelo Vereador E1iseu Santos, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 135/93 (Processo nº 2254/93); pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 113/93 (Processo nº 2200/93), pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Resolução nº 25/93 (Processo nº 2157/93) e 02 Substitutivos aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 24 e 61/93 (Processos nºs 708 e 1300/93); pelo Vereador João Dib 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/93 (Processo nº 2036/93). Ainda, foi apregoado Projeto de Resolução, da Mesa, de nº 26/93 (Processo nº 2256/93). A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o representante do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato, não se encontrava presente para ocupar o espaço da Tribuna Popular nesta Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se sobre opinião do Vereador Miguel Colassuno, de São Paulo, a respeito do PT, tecendo comentários acerca da entrega de habitações pelo Departamento Municipal de Habitação nesta Capital. Informou, ainda, que esse Departamento forneceu um documento mal-impresso aos contemplados, sugerindo que Comissão de Defesa do Consumidor convoque Diretor Geral do DEMHAB para esclarecer essa violência aos moradores daquele núcleo. Falou, também, acerca do recolhimento do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, IPMF, sobre movimentações financeiras do Executivo Municipal que resulta em dois milhões de dólares, questionando sobre a receita e a despesa daquele Poder. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se sobre a homenagem à Independência do Brasil, falando sobre a necessidade de reverenciar os símbolos, o hino e a bandeira nacional. Propugnou pelo cumprimento de Lei de autoria do Vereador Luiz Braz, que estabelece a execução do Hino Nacional nas escolas municipais, criticando atitude do Secretário Municipal de Educação em não exigir dos estabelecimentos de ensino esse cumprimento. Disse, também, que os símbolos nacionais não podem estar à esquerda da Mesa, como nesta Casa, mas à direita. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 98 e 103/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 63/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 51/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93; em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 100 e 107/93. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou haver, hoje, homenagem destinada a assinalar a data da Independência do Brasil, nos termos do Requerimento nº 102/93 (Processo nº 1044/93) de autoria do Vereador João Dib, informando que integrava a Mesa dos trabalhos o Senhor Antônio Carlos Ferreira de Melo, Presidente da Liga de Defesa Nacional. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para se pronunciarem acerca da homenagem. O Vereador Pedro Américo Leal, pelas Bancadas do PPR, PFL, PDT e PPS, discorreu sobre a importância da Semana da Pátria, comentando a falta de civismo e de comemorações nessa data. Disse não importar onde foi dado o grito da Independência, afirmando ser importante cultuar esse acontecimento. Relatou fatos ocorridos com Dom Pedro I. O Vereador Décio Schauren disse que atualmente fica difícil comemorar a Independência do Brasil, discorrendo sobre a atuação e o “impeachment” do ex-Presidente Fernando Collor de Mello e sobre os casos de violência que vem ocorrendo em todo País. Lembrou que cada vez mais estão nas mãos de Bancos Internacionais nossas riquezas, questionando sobre a possibilidade de crescimento econômico com o pagamento da dívida externa. Declarou que para ser uma grande Nação, o Brasil precisa crescer com base no patriotismo dos cidadãos e não com o atrelamento ao capital internacional. A Vereadora Clênia Maranhão salientou que a motivação do povo brasileiro na luta pela Independência foi a busca de relações igualitárias com outros povos, dizendo que o ideal da independência nacional ainda não foi concretizado. Nesse sentido, lembrou movimentos hoje em andamento por esse ideal, tais como os que buscam a preservação da biodiversidade, a destruição dos monopólios, a parada do processo de privatização e o concreto desenvolvimento econômico nacional. O Vereador Jocelin Azambuja disse que a independência do Brasil ainda não foi plenamente atingida, visto que não assumimos a responsabilidade de busca dos verdadeiros interesses nacionais. Atentou para a necessidade de que a juventude seja ensinada a amar a Pátria e a cultuar seus símbolos e hinos, declarando que a luta pela independência passa pela educação e que só através do patriotismo, do amor pelo Brasil, poderemos chegar a ser respeitados como cidadãos integrantes de uma Nação soberana. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se às homenagens relativas à Independência do Brasil, lembrando o pluralismo contido na palavra “pátria” que, mais do que um governo, reporta-se a um povo unido por um chão, por uma língua, por costumes, por conflitos e amores. Criticou a atuação do Governo Federal e das elites dirigentes do País, falando sobre o processo de privatização hoje em andamento e classificando a revisão constitucional como tentativa de adequar a ordem jurídica aos interesse econômicos internacionais. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antônio Carlos Ferreira de Melo que discorreu sobe a crise observada no País, lembrando a constituição, no início do século, por um grupo de cidadãos liderados por Olavo Bilac e Rui Barbosa, de uma sociedade civil com preocupações básicas de defesa das verdades nacionais e da formação cívica do nosso povo. Ainda, falou sobre a importância da afirmação da crença no País em que vivemos, para que o mesmo possa permanecer nas mãos dos brasileiros, servindo de veículo para a realização plena de todos cidadãos. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendendo a Sessão às dez horas e vinte e três minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às dez horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente reabriu a Sessão, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/91, por vinte e cinco votos SIM, após ter sido discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Wilton Araújo. Ainda com relação ao Projeto supra citado, foi aprovada a Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 54/92 e a Mensagem Retificativa a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93 teve sua discussão adiada por duas Sessões a Requerimento aprovado do Vereador João Verle. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 34/93 e o Projeto de Lei do Legis1ativo nº 67/93, este discutido pelo Vereador Lauro Hagemann. Foram, ainda, aprovados os seguintes Requerimentos, de solicitação de dispensa de distribuição e interstício para a Redação Final dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador João Verle relativo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/91 e aos Projeto de Lei do Executivo nºs 54/92 e 34/93, do Vereador Jocelin Azambuja relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 67/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com os componentes de relação anexa ao Requerimento por terem sido eleitos para a diretoria do Conselho Sul-Americano de Comissões e de Círculos de Pais e Mestres; do Vereador Eliseu Santos de Voto de Congratulações com a Senhora Odelta Ramires de Quadros - Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas, pela passagem do Dia do Nutricionista; do Vereador Gerson Almeida solicitando Moção de Solidariedade à Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, ao Comando Nacional de Funcionários do Meridional pela luta contra a privatização do Banco Meridional; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Associação dos Repórteres Fotográticos e Cinematográficos do Rio Grande do Sul, pela realização do X Encontro Nacional dos Repórteres Fotográficos; da Vereadora Maria do Rosário solicitando seja realizada Sessão Solene no dia 05 de outubro em homenagem aos quarenta anos da Petrobrás; do Vereador Nereu D’Ávila: solicitando seja convidado a comparecer à Casa o Senhor José Luiz Viana Moraes, Secretário Municipal da Produção, da Indústria e do Comércio para prestar informações quanto à questão dos traillers, e solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 17/93, com base no artigo 196 do Regimento Interno; do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, e, Urbanização, Transportes e Habitação o Projeto de Lei do Executivo nº 63/93. Foi aprovado, ainda, Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação e Cultura o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário relatou, em seu nome e no nome dos Vereadores Pedro Ruas e Fernando Zachia, o III Congresso de Vereadores de Brasília, onde foram discutidos temas de interesse, tais como o planejamento urbano e a revisão constitucional. Classificou o debate relativo à revisão constitucional como o mais importante do encontro, tendo sido subscrita uma moção contra tal revisão, por se entender ser mais necessária uma concreta regulamentação da Constituição Federal hoje vigente. Destacou ter a delegação desta Casa participado com uma proposta de Moção contra a privatização do Banco Meridional, a qual foi aprovada. Ainda, declarou ter acompanhado os trabalhos da Comissão que tratou da prostituição infantil, trazendo importante material a esse respeito. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre denúncias formuladas anteriormente, de uso, por empresas privadas, dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, EBCT, sem que ocorresse a de vida compensação financeira. Falou sobre esclarecimentos a respeito feitos pelo Diretor da EBCT, comentando reclamações recebidas de usuários dessa instituição, em especial no referente à agilidade do atendimento oferecido à comunidade. Ainda, congratulou-se com o Diretor da EBCT, pela separação efetuada nos serviços oferecidos por sua sede central. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no plenário, da ex-Vereadora Ana Godoy. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador José Gomes disse não possuírmos, atualmente, muitas razões para comemorar a independência do Brasil, lembrando as chacinas verificadas no País durante o mês de agosto. Falou de acusações efetuadas pelo Vereador Pedro Américo Leal, na televisão, de que o PT seria porta-voz de uma campanha visando a desmoralização e desestruturação da Polícia Militar. Refutou tais acusações, declarando buscar o seu Partido uma mudança estrutural e ideológica nessa instituição e analisando o papel desempenhado pelos militares junto à sociedade brasileira. O Vereador Gerson Almeida anunciou que levará, hoje, ao Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, denúncia de utilização indevida de telefones administrativos da Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT, por três funcionários do primeiro escalão do Governo Estadual. Ressaltou que estas denúncias foram investigadas e confirmadas, declarando esperar que ocorra o necessário ressarcimento aos cofres públicos estaduais. O Vereador Divo do Canto teceu comentários sobre a revisão constitucional prevista para outubro deste ano, declarando-se preocupado, tendo em vista que, face aos protestos observados contra essa revisão, podem não ocorrer as necessárias discussões sobre o assunto. Destacou que tal acabaria por prejudicar a classe trabalhadora, porque os grupos mais conservadores já possuem bem delineados seus objetivos e pontos de vista. Disse, também, que a atual Constituição não está recebendo a devida fiscalização da sociedade, ocorrendo o descumprimento de direitos adquiridos pelos brasileiros em mil novecentos e oitenta e oito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal declarou estar sendo desencadeado pelo PT, tendo à frente o Vereador José Gomes, um plano para destruir as polícias militares no País, dizendo que o Vice-Prefeito Raul Pont possui um projeto aprovado visando o fim dessas instituições. Teceu comentários sobre fita divulgada pela imprensa, relativa a treinos efetuados por tropas militares, salientando que a mesma se refere a treinos feitos com policiais especializados que, face a suas atividades peculiares, também necessitam de um treinamento específico. Lamentou atitude do Governador Alceu Collares frente ao assunto. O Vereador José Gomes reportou-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, em que este Vereador declara que a divulgação, pela imprensa, de fita relativa a treinos militares integra um plano do PT para término da Polícia Militar. Disse que, contrariamente ao dito por aquele Vereador, o treinamento referido não se destina apenas a tropas especializadas. Defendeu o retorno dos policias para as ruas da Cidade, com um treinamento positivo e realmente voltado para esse objetivo. Finalizando, criticou a falta de controle que possuiria atualmente o Governador Alceu Collares com relação à Brigada Militar. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador pedetista Jacir Jacinto Coelho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Gomes, acerca da Brigada Militar, falando das críticas constantes que vem sendo efetuadas por esse Vereador contra a instituição anteriormente por ele integrada. Solicitou do Vereador José Gomes que, mais do que apenas denúncias, as quais classificou como sendo por vezes bastante “medíocres”, traga para a Casa e defenda um plano real de segurança pública para a Cidade de Porto Alegre. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Jocelin Azambuja agradeceu ao Vereador Artur Zanella as congratulações recebidas por sua eleição para Presidente do Conselho Sul-Americano de Comissões e Círculos de Pais e Mestres, fazendo um relato do 4º Encontro Internacional realizado por esta Entidade, o qual contou com a participação de mais de mil delegados. Ainda, comentou o trabalho que vem sendo realizado por esse Conselho, em especial no referente à busca da integração lingüística da América do Sul. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Luiz Braz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento da seguinte proposição: Projeto de Resolução, da Mesa, de n.º 26/93 (Proc. n.º 2256/93).

Neste momento, nós, de acordo com o art. 100, da Lei Orgânica, teríamos a Tribuna Popular. No entanto, nossos convidados de hoje não se fizeram presentes até o momento.

Liderança com o PPR. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Miguel Colassuono, em São Paulo, disse que o PT é um partido que não gosta dos trabalhadores, ao mesmo tempo que odeia os ricos e ao mesmo tempo que vive com os ricos. Está absolutamente certo o PT. Quer ser rico, quer viver como rico e essa definição se enquadra perfeitamente: não gosta dos trabalhadores e odeia os ricos.

Senhor Presidente, tenho, aqui, um documento, que farei a entrega posteriormente. O DEMHAB entregou, no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga, no dia 22 de dezembro de 1992, casas - se é que assim podem ser chamadas - com 16,64m² e está com um documento para que os moradores atingidos pelo benefício assinem. Mas isso é o que a Defesa do Consumidor não aceita. Um documento quilométrico, mal-impresso e que tem que se ter olhos muito bons e lente para lê-lo e cobertura para poder entendê-lo. Mas, também não precisa entender muita coisa, porque esses 16,64m² de área malconstruída entra água, não protegem do vento, não têm condições de uma habitação saudável, decente e digna e estão sendo cobrados, num prazo de 20 anos, inicialmente, 3 mil cruzeiros reais e mensais. E aqui os moradores juntam cópia da Zero Hora, do dia 29 de agosto, onde mostra que na Restinga vendem-se, por 500 e 600 mil cruzeiros reais, habitações com grades, até, na frente dos terrenos, em muito melhores condições.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Conselho de Defesa do Consumidor deve convocar, imediatamente, o Diretor do DEMHAB, para que esclareça esta violência com os moradores do Bairro Esperança, que não deve ter nenhuma esperança com esta Administração, que não gosta dos trabalhadores, odeia os ricos e não ajuda ninguém.

E, por falar nisso, hoje, o Prefeito estava dizendo que só o IPMF não sendo pago resulta em 2 milhões de dólares de economia, para o erário municipal. Se 2 milhões de dólares são 0,25% da receita leva-nos a crer que a receita é de 800 milhões de dólares, ou seja, 80 bilhões de cruzeiros reais, que nós ainda não tomamos conhecimento, porque não nos explicam nada a respeito de receita, de despesa. Mas continuam não gostando dos trabalhadores e odiando os ricos, isto está provado aqui. Podem ver as leis que aprovamos aqui, senão pretendem tirar de quem eles pensam que tem, mas que também não tem às vezes. Porque têm pessoas morando em casas boas, resultando de um trabalho de 30 ou 40 anos que não podem pagar o IPTU, e a Administração desta Cidade diz àquelas pessoas que ali viveram uma vida toda, onde os filhos nasceram, onde o casal com amor construiu aquilo, só falta dizer mude-se, vai morar embaixo da ponte.

Ora, se ao longo dos anos, querem fazer justiça agora com o IPTU, porque não respeitar aqueles que não podem pagar.

É, portanto, odiar aqueles que vivem relativamente bem dentro da sua casa, mas que, provavelmente, não tenham remédios necessários, a comida necessária, e as roupas necessárias. Mas a Administração da Prefeitura diz: mude-se.

E, neste caso, gostaria que a Comissão de Defesa do Consumidor chamasse, imediatamente, o Diretor do DEMHAB, porque isto aqui é um saque contra a população menos favorecida.

E o Ver. Dilamar Machado, que foi o Diretor-Geral do DEMHAB, sabe, e muito bem, que as obras do DEMHAB não são feitas para ter lucro e sim para beneficiar a população menos aquinhoada. Essa é toda a história do DEMHAB, até a administração atual da Prefeitura, do Sr. Olívio Dutra e da atual do Sr. Tarso Genro. Até então o DEMHAB servia à comunidade, lá está também o Ver. Zanella que pode dizer a mesma coisa, hoje, o DEMHAB se serve da coletividade menos aquinhoada desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje nós estaremos prestando uma homenagem para cultuar a Independência do Brasil. E nesta semana que reverenciamos os nossos símbolos, reverenciamos essa conquista do povo brasileiro de independência, nós temos que fazer, em primeiro lugar, uma cobrança a nível da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, ao descumprimento a Lei de autoria do Ver. Luiz Braz, que estabelece que o Hino Nacional deve ser cantado em todas as escolas municipais semanalmente. E isto não vem sendo cumprido. E nos parece que é um profundo desrespeito. Em primeiro lugar, à Legislação, mas, em segundo lugar, até a nossa formação de cidadania. Nós cultuamos e fazemos a nossa juventude cultuar o hino norte-americano, o hino francês, os hinos internacionais, fazemos a nossa juventude e os nossos filhos andarem com símbolos das bandeiras norte-americanas, francesas, italiana e outras bandeiras. Fazemos homenagens a todos os Países que vieram a este grande País e, simplesmente, deixamos de estimular e fazer com que os nossos filhos cultuem as nossas coisas e, em especial, que cultuem o amor a nossa Pátria e ao nosso hino. É uma vergonha quando se vai em solenidades nós vermos que as pessoas não sabem cantar o hino do nosso País. É uma vergonha se assistir nas solenidades, em todos os locais deste País, as pessoas não saberem nem dispor dos símbolos nacionais, nem saberem onde se coloca os símbolos nacionais. Então, o Hino Nacional Brasileiro, que é maravilhoso, eu me acostumei cantando semanalmente na minha escola, estudava na Nonoai, Escola Estadual Vitor de Brito, a cantar o Hino Nacional, a cultuar os símbolos da nossa Pátria.

Então, quero cobrar de forma veemente do Sr. Secretário Municipal de Educação, na semana da nossa Independência, na semana da comemoração das festividades nacionais maiores do nosso País, que o Município de Porto Alegre respeite a legislação, e que o Secretário Municipal de Educação passe a cumprir a lei, que seja determinado em todas as escolas municipais que seja cantado o nosso Hino Nacional. Para que as nossas crianças não passem o vexame, que se aprecia nas solenidades, de uns cantarem o Hino para um lado e outros para o outro lado, ninguém sabe cantar direito, é uma vergonha para todos nós! Que as nossas crianças de Porto Alegre aprendam o nosso Hino. E para, ainda, estimular mais esse sentimento, entramos com um projeto nesta Casa para que também nas escolas, em todas as solenidades que cantarem o Hino Nacional, que se cante também o nosso Hino Municipal, o Hino de Porto Alegre. Quem conhece o Hino de Porto Alegre? Porto Alegre Valerosa, de Breno Olinto Outeral, oficializado pelo Decreto 8.451, de 84, do Secretário de Educação, então, Mano José, que foi também Vereador desta Casa. Vejam, que Porto Alegre também tem o seu Hino que ninguém conhece, porque em nenhum lugar é tocado! Eu, aqui, na Câmara, nunca vi tocar o Hino, nunca vi cantar o Hino, não conheço o Hino e eu acho que é uma vergonha para todos nós. Precisamos, então, fazer com que os nossos munícipes conheçam o nosso Hino e por um processo de educação natural que nas nossas escolas municipais, pelo menos, se conheça o Hino de Porto Alegre, se conheça esta realidade.

Mas, precisaríamos, então, é fazer com que, em primeiro lugar, se tenha orgulho de cantar o nosso Hino Nacional, se conheça e se cante o nosso Hino Municipal. Que as nossas crianças, nas nossas escolas municipais, tenham esse processo de formação de cidadania, tenham esse processo de educação fundado também no respeito aos nossos hinos, aos nossos símbolos. Entendemos isso ser fundamental, hoje, e, aqui, fazemos o nosso protesto veemente contra o Secretário Municipal de Educação que, desde que assumiu esse cargo não tomou nenhuma providência no sentido de ver cumpridas as leis que vigem hoje no Município de Porto Alegre em relação ao nosso Hino Nacional.

Fica este nosso protesto ao Secretário Municipal de Educação e esse pedido aos colegas Vereadores para que nos mobilizemos no sentido de transmitir isso a nossa juventude e para que ela realmente tenha orgulho deste País e dos seus símbolos. E gostaria de corrigir uma falha que existe neste Plenário: os símbolos nacionais não podem estar à esquerda da Mesa, mas à direita. Pediria então que assim os colocassem e porque vamos fazer uma cerimônia em homenageando a Independência, e inclusive diz o art. 19: “A Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional ocupa lugar de honra, compreendido como posição à direita da tribuna, mesas de reunião ou de trabalho”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O artigo pertinente do Regimento Interno. Queria, Sr. Presidente, em face da informação do Ver. Jocelin, que a Mesa nos informasse se foi aprovado um projeto há muitos anos aqui que instituiu um concurso para a instituição do Hino de Porto Alegre, eis que um projeto que oficializava o hino, do Ver. João Dib, foi recusado por esta Casa. Então, há um projeto que determina a realização de um concurso público para o Hino de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2036/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que estabelece penalidade aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.

PROC. 2119/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 28/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Conselho Municipal de Desportos de Porto Alegre.

PROC. 1920/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 98/93¸ do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Conferencista Espírita Senhor Divaldo Pereira Franco.

PROC. 2294/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 63/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 20.000.000,00 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2032/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 04/93, que modifica a Unidade Territorial Residencial 31 e cria a Unidade Territorial Residencial 32 na Unidade Territorial Seccional Intensiva 15 do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. 1816/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 51/93, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio Municipal, localizado na Av. Jerônimo de Ornellas, à sucessão de Paulo Edgar Ely, e dá outras providências.

PROC. 1500/93 - SUBSTITUTIVO N.º 01¸ de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 76/93, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

3ª SESSÃO

PROC. 1979/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 100/93, do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Euzébio Rocha Filho.

PROC. 2060/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/93, do Ver. Pedro Américo Leal, que autoriza a instituição, no âmbito do Município, do Centro de Apoio Integrado - CAI.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Passamos ao período solene desta Sessão de hoje, destinado a assinalar a data da Independência do País, nos termos do Requerimento n.º 102, de autoria do Ver. João Dib.

Foi aprovado por unanimidade desta Casa.

Para este momento solene da Sessão, nós convidamos a participar da Mesa o Il^mo Sr. Presidente da Liga da Defesa Nacional, Bel. Antônio Carlos Ferreira de Melo.

Vamos iniciar este momento solene da Sessão, e vamos solicitar que o primeiro orador fale em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome do seu Partido, o PPR, e também em nome das Bancadas do PDT, PPS e do PFL, o Ver. Pedro Américo Leal.

Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, ilustre Ver. Wilton Araújo; Sr. Presidente da Liga da Defesa Nacional, velho amigo Antônio Carlos Ferreira de Melo; Srs. Vereadores, eu falo com muita honra em nome das Bancadas do PPR, a minha Bancada, do PDT e as do PPS e PFL, respectivamente os Líderes João Dib, Nereu D’Ávila, Lauro Hagemann e Jair Soares, ilustres Vereadores.

A Semana da Pátria, como é importante para outros países e não poderia deixar de ser para o nosso. Há anos atrás, tiros de canhões por estas bandas do nosso Rio Grande, saudavam esta semana! As crianças nos colégios entoavam canções! As repartições ostentavam o Pavilhão Nacional! Havia maestros e pilares em casas de família. A mocidade formava espontaneamente, orientada pelos professores. E assim se sucediam os dias comemorativos da nossa independência, passando de madrugada para madrugada, o bastão da brasilidade, no eterno revezamento em que os povos constróem, até improvisam, as suas histórias. Para contá-las a gerações mais moças que, como crianças ficam ávidas para ouvir relatos; acreditar em algo; cultivar símbolos, mesmo que retocados pelo pincel bem intencionado do artista apaixonado. Já não ouvimos mais tanta festança. O que houve com a nossa Pátria e conosco? Onde estão, os esquadrões de cavalarias, as clarinadas, os tiros festivos, autoridades e imprensa, o culto e o povo, onde estão? É que no calendário da História-Pátria as figuras do elenco, não têm nome; desempenham papéis.

De 25 de agosto a 25 de setembro, reparem bem, atravessamos aqui no Rio Grande um mês pautado de comemorações. O povo gaúcho não comemorava, guloso, o seu civismo, só da Semana da Pátria. Comemorava sim o mês da Pátria. O Rio Grande do Sul era diferente; não bastava uma semana; reclamava um mês. Iniciava com Caxias em 25 de agosto e terminava com Bento. Misturando, exército, povo, brigada, Caxias e Bento, que não obstante profundas divergências com Caxias, conservava grandes afinidades. Com seus desacertos, os dois marcharam juntos em defesa da Pátria. Ensinando, em política, a prioridade que prevalece o bem coletivo. E reparem, os dois generais: Caxias a 25 de agosto; Bento a 25 de setembro, recepcionam, bem no meio, um feito estranho - para o Brasil, feito português, do Imperador do Brasil: Pedro I. Mais extrovertido, arrojado, irreverente, este Pedro I foi uma figura singular, marcante, até pelos seus defeitos. Temos que examinar a nossa Independência em cima de Pedro I. Tanto que ele está em retrato a óleo à retaguarda de todos os Presidentes do Brasil, na sala de despachos do Palácio do Planalto. E o Brasil, que Pedro I fez independente, tem muito do seu jeito. Não cabe se discutir na História, se ele fez seu proclamo à beira de um riacho. Não interessa! Podia nem ter água por ali. Pedro I tinha que ser como ele era, como ele foi: sincero até a rudeza, disposto, arrebatado, amigo dos seus amigos - bem igual ao Brasil - amante das boas coisas, transitando mais nas cavalarias do palácio do que em seus salões. Era o Pedro que, no momento o Brasil precisava. Precisava de um Pedro assim para se desvencilhar, sem lutas de Portugal. Ele veio de encomenda para declarar, indisciplinadamente, a nossa Independência, um indisciplinado! Parece incrível! Fosse ele um fiel seguidor, obediente a Coroa portuguesa e teríamos escapado a nossa oportunidade. Corado, forte por caminhadas até atrevidas que a História registra - exímio cavaleiro, popular e generoso, responderia com romantismo de artista, alma de músico, na encantadora composição do Hino da Independência, de sua autoria. Sentimental tal qual o Brasil, adorava ser estimado e só por isso daria o passo que deu. Pelo amor, ao amor dos outros para com ele. E dessa personalidade arrebatada, mais brasileira do que portuguesa, surgiria a decisão, numa opção difícil, contrariando as noções básicas de fidelidade, aos dois símbolos que cultuava: Portugal e a família real. Eram os dois grandes símbolos de Pedro, que substituiu inopinadamente pelo nosso Brasil.

Como ele poderia estar ao nosso lado? Pensem nisso. D. Pedro I não carregava, em sua personalidade, o mais leve traço de traidor. Era um homem corajoso, destemido e desafiador. Resoluto, só fazia o que desejava, e o que julgava certo. Não dava sequer importância para os fuxicos da corte e a seu respeito. Imaginem se um homem desses iria fazer o que não queria. Não faria!

Psicologicamente, Srs. Vereadores, o momento da nossa independência do Brasil é simplesmente um acontecimento impossível. Não podia ter acontecido naquele momento, não fosse o Pedro. De nada teria adiantado a habilidade dos Andradas, a tenacidade de um Feijó, a sagacidade dos políticos da época, a Maçonaria, a Igreja, se D. Pedro I não fosse quem era. Vivíamos o primeiro quartel do séc. XIX, o ocaso das mentalidades feudais. O mundo se assanhava com as idéias democráticas, e a Bastilha daria a luz, ironicamente, a mais um imperador. E que imperador: Napoleão Bonaparte. Quase imperador do mundo. Vejam que singularidade.

D. Pedro I seria uma dessas conseqüências. O Brasil, adolescente, necessitava de um português para contestar Portugal, para ingressar no baile das futuras nações livres. Que cardápio!

Caíra o último Luiz, retirava-se a Inglaterra da América Espanhola, os povos se fracionavam. Martin Rodrigues, na Argentina, Horiguins, no Chile, Bolívar, em quase todos os países, enquanto no Brasil a façanha caberia, ironicamente, a um português, de fazer o Brasil brasileiro.

A independência de um País, Srs. Vereadores, é muito semelhante a independência de uma pessoa. Não há alguém completamente independente, política e economicamente. Não há quem se baste completamente. Toda a independência é relativa, pessoal ou coletiva. Nós éramos muito pobres e politicamente sem expressão, precisávamos daquele Pedro, seu arrebatamento, seu amor indisciplinado, incompreensível para a época. Sem ele não teríamos conseguido o grito na verdade muito maior dentro do peito do Pedro, do que fora do peito do Pedro. Não sei se esse Pedro não teria indultado o próprio Tiradentes. Imaginem se com o jeitão dele, indultando o Tiradentes, roubando-nos com sua personalidade de líder generoso, o maior vulto da luta pela nossa liberdade, complicando a nossa história.

Vejam que paradoxo. E se, hoje, atravessamos momentos difíceis, Srs. Vereadores, nunca imaginados, a nossa frente um enorme contingente de cento e cinqüenta milhões de brasileiros são carregados proporcional e desproporcionalmente por oito milhões, apenas, de brasileiros. Nós oito carregamos cento e quarenta e dois milhões de irmãos. Não vamos conceituar esses contingentes, sua história, seu destino. Caberia um discurso. Liberdade! Liberdade não pode ser mais uma palavra vã, embora o que já se tenha feito em seu nome. Avaliamos sim o que herdamos: o dote. Liberdade de ir e vir. Liberdade de expressão, deixamos de discutir qual das duas é a mais importante. Acadêmica discussão. Temos tido isso, mas a que preço? Com segurança ou com relativa segurança? Presenciamos a bem pouco tempo no Rio Grande a contestação separatista. E nos servimos do brado do grande Catulo, para que, não nos dividamos. Cantava, este grande sertanejo,

“Poetas, músicos, pintores/Soldados e trovadores/Filhos do sul e do norte/Pais e filhos de leões/Cantemos o hino à glória/Vamos saudar a vitória/Que a liberdade saudando/Os pampas estão cantando/Abraçados por sertões”.

Pelo menos conservemos este cuidado quando festejamos nossa independência, em período de enormes dificuldades. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome de sua Bancada, o PT, e em nome da Câmara Municipal, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Il^mo Sr. Presidente da Liga de Defesa Nacional, Bel. Antônio Carlos Ferreira de Melo; Srs. Vereadores.

Nós, infelizmente, vamos destoar um pouco do discurso feito, aqui, pelo Ver. Pedro Américo Leal. Queremos dizer que o nosso partido, mais do que ninguém, defende a independência do nosso país e a independência de nossa gente.

Entendemos que a nossa independência, de fato, só poderá ser construída por obra do conjunto de toda população brasileira.

Nós entendemos que no dia 7 de setembro, hoje devido a toda crise que o nosso País enfrenta, temos dificuldades para poder festejar a nossa independência. Gostaríamos muito, mas entendemos que nesse momento é um ato de patriotismo nós, todos os brasileiros, nos insurgirmos contra aquilo que vem acontecendo nos últimos anos, em nosso País.

Tivemos um Presidente da República corrupto que, felizmente, por ação dos brasileiros sofreu o “impeachment” e, hoje, está fora do governo.

Tivemos uma série de escândalos internacionais. Gostaríamos de que isso não tivesse acontecido, para que o povo brasileiro não precisasse passar vergonha, como no caso da matança dos meninos de rua da Candelária, no Rio de Janeiro; como no caso dos Ianomâmis; como no que aconteceu há poucos dias na Favela Vigário Geral, no Rio de Janeiro.

Eu acho que é um ato de patriotismo, neste momento, se falar em enfrentarmos a nossa dívida externa porque cada vez mais o Brasil está nas mãos dos credores internacionais, cada vez mais o Brasil está nas mãos dos bancos internacionais. A nossa dívida externa em 72 era de dez bilhões de dólares, no entanto, em 86 ela já era de cento e onze bilhões de dólares e hoje é de cento e vinte e cinco bilhões de dólares. Na verdade, cada brasileiro ao invés de nascer livre, já nasce com uma dívida. Eu acho que é um ato de patriotismo nós refletirmos, por ocasião da data da Independência do Brasil, sobre isso. Se essa dívida não existisse, o quanto de vida melhor que os brasileiros poderiam ter.

Nós sabemos que a submissão dos muitos governos brasileiros é histórico, começou com D. João VI que veio para cá patrocinado pelos ingleses, fugindo de Napoleão e fez para isso um acordo de comércio entre Portugal e Londres que foi altamente concessivo para os ingleses. De lá para cá, a submissão só vem se agravando. A origem do problema está na forma como o Brasil se relaciona com a comunidade financeira internacional. Durante a década de 70 o Brasil se endividou de forma crescente, em 79 nós tínhamos uma dívida bastante alta e tudo isto foi comandado por um período em que, após um golpe, os militares estiveram no poder e se dizia que o Brasil estava se endividando para que o seu desenvolvimento econômico pudesse acontecer. Mas que desenvolvimento econômico é esse, onde existem 35 milhões de brasileiros na miséria absoluta. Não conseguimos pagar essa dívida. Temos 35 milhões na miséria absoluta e outros brasileiros assalariados que, a cada dia, estão pagando essa dívida. Entendemos que alguns podem não gostar, mas para construirmos um Brasil, onde todos possam ter uma vida digna, acesso ao emprego, a saúde, ao pão de cada dia, precisamos ter uma política de desenvolvimento que liberte o nosso País do capital internacional. Temos condições para isso: temos riquezas, podemos plantar o ano inteiro. Temos terras férteis, talvez as terras mais férteis do mundo, no entanto, o nosso povo passa fome. Temos condições de ser o celeiro de alimentos do mundo.

Então, no dia 7 de setembro, temos que pensar nisso. Podemos ser uma grande nação, onde o povo possa ser feliz, ser livre e ter melhores condições de vida. No entanto, essa independência, essa liberdade, esse crescimento econômico, tem que ser construído com a força de todos os nossos cidadãos, que não pode ser outorga deste ou daquele que está atrelado ao capital internacional. Oxalá que todos os brasileiros tenham consciência disso e que possamos construir uma nação livre e com condição de vida digna para todos os brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Bel. Antônio Carlos Ferreira de Melo, Presidente da Liga de Defesa Nacional, quando nós pensamos no “7 de setembro”, lembramos o ato da Independência do Brasil, e quando pensamos no dia-a-dia da Nação brasileira, podemos relembrar a luta cotidiana pela construção, ainda, dessa independência. Aquilo que motivava as instituições que antecediam o “7 de setembro” era a Independência do Brasil dos povos da Europa. O que rege, o que move e que preocupa aqueles que têm compromisso com a Nação brasileira no final do séc. XX, prosseguem sendo essas mesmas preocupações. É a relação igualitária do Brasil com os outros povos, é a construção da sua soberania, é a garantia da sua independência econômica, é a preservação da sua democracia. Esse “7 de setembro” tem que servir para nós podermos rememorar que todos os fatos políticos importantes do Brasil e que todos os heróis, que se consagraram na defesa da Pátria, têm o lema da soberania e da independência. Independência essa, tentada ser construída ao longo dos séculos, e que nós sabemos que só será garantida com a luta incessante, pela independência econômica e pela soberania absoluta da Nação brasileira. As discussões das questões da fronteira, a garantia da exploração das riquezas minerais, a luta pela preservação da biodiversidade, a luta contra os cartéis, contra os monopólios, contra o processo de privatização de empresas estatais estratégicas, a luta levada hoje pelos trabalhadores pela manutenção de seus empregos nas empresas estatais, a luta dos patriotas pela não privatização do setor elétrico, do setor do petróleo faz parte da mesma luta e da mesma preservação da liberdade, da soberania e da garantia do desenvolvimento econômico que vai - quem sabe um dia, que esperamos não seja muito longe - fazer a verdadeira independência do Brasil. Quem sabe o lema de “liberdade ainda que tardia” não esteja tão longe e que possa ser visto, não pelos olhos dos nossos netos, mas pelos olhos dos brasileiros que hoje ainda estão vivos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Il^mo Sr. Presidente da Liga de Defesa Nacional, Dr. Antônio Carlos Ferreira de Melo, a quem saudamos com muita alegria, colegas Vereadores.

Primeiramente, não vou fazer uma reflexão histórica, porque o Ver. Pedro Américo Leal o fez muito bem, numa análise longa e positiva do episódio da independência do nosso País. Esta independência não conseguimos atingir como deveríamos, não conseguimos conquistar como povo, porque estamos ainda muito vinculados às nossas pequenezas. Lamentavelmente não enxergamos ainda o Brasil como ele deveria ser enxergado. Se passamos dificuldades, a culpa é de nós todos como sociedade; se não assumimos este País, a culpa é nossa, de todos os grupos que estiveram ou que estão no poder. Pecamos nas pequenas coisas. Há pouco, eu apontava aqui o descumprimento da lei municipal que estabelece que o Hino Nacional seja cantado nas escolas municipais. E é um Partido progressista que está no poder; dito progressista. Vejam bem que todos os governos, todos os grupos políticos no poder, não têm ajudado este país a atingir o seu desenvolvimento, a alcançar a sua soberania de fato, e todos nós temos que assumir esta responsabilidade. Enquanto nós não pensarmos de maneira grandiosa, de maneira mais forte, nos reais interesses da nossa Nação, nós vamos continuar nos digladiando por pequenas coisas, que é o que temos feito ao longo dos anos, lamentavelmente.

Somos, ainda, um povo permanentemente submisso ao capital internacional. Somos, ainda, uma sociedade que busca um espaço, que busca ser uma grande Nação. Não somos, na nossa visão, uma Nação em desenvolvimento, somos, sim, uma Nação extremamente subdesenvolvida. Não compartilhamos dessa idéia errada. Estamos em desenvolvimento para uma pequena camada da sociedade, mas a grande população brasileira permanece em profundo desenvolvimento, e a culpa, volto a dizer, é de todos nós, da nossa pequenez. Brigamos por ideologias, brigamos por pensamentos de grupos, mas esquecemos sempre de nos aliarmos aos grandes pensamentos nacionais. Claro que tudo isto passa por um processo de educação do nosso povo. Este grande processo de educação por que todos clamam, mas que na realidade acaba não sendo praticado. Ontem, ainda via os professores lá na rua, em São Paulo, clamando por dignidade, clamando por respeito, como se tem visto ao longo da história. Ora, como pensarmos numa Pátria independente, se o professor, se o formador de opiniões, se aquele que junto conosco prepara os nossos filhos, não tem a dignidade de poder ser cidadão, de poder sobreviver, de poder, realmente, transmitir aquilo que seria necessário a nossa juventude, para poder bem educá-la? É um momento extremamente grave este em que nós vemos a própria sociedade não ter mais o professor numa posição de respeito.

Eu me lembro, me criei nos idos de 58, 59, 60, 61, 63, o Brasil ainda tinha um período democrático, nós fazíamos nossa Parada da Mocidade, os jovens participavam, eu era uma criança pobre e participava com o meu tapa-pó, com orgulho nós desfilávamos na Av. Farrapos, com orgulho tínhamos pequenas bandas, tambores, da nossa Escola, nos intitulávamos “músicos”. Nesta época, tínhamos orgulho de participar dos movimentos que cultuavam a nossa Pátria. Tudo isso foi colocado e relegado a um segundo plano. Não é questão de governos de recessão ou não, acho que o amor à pátria não pode ser abandonado jamais. A luta pela independência passa por esse amor à Pátria que se tem. Se nós não ensinarmos a nossa juventude a amar nossa Pátria, se nós não ensinarmos a nossa juventude a cultuar esses valores maiores, a cultuar o seu hino, a cultuar os seus símbolos, a respeitá-los, como nós podemos pensar em pátria? Claro que vão dividir o Brasil ao meio, cortar em 10, 15, 20 partes, quem sabe? Nós, primeiro, temos que educar a nossa juventude, propiciar a uma nova geração amor ao país, precisamos todos fazer isto. Considero este momento da Semana da Pátria, de independência, de profunda reflexão. Precisamos analisar os valores que cultuamos e aqueles que damos à nossa juventude. Um país que não preserva a juventude não pode ter futuro, vive de momentos. Nós, neste País, não temos preservado a nossa juventude. É por isso que nós a cada dia sofremos mais, é por isso que nós a cada dia mais nos tornamos subdesenvolvidos, é por isso que nós a cada dia temos que vir à tribuna lamentar episódios aqui ou acolá, porque realmente não temos sabido preservar a nossa juventude, não temos sabido preservar aquilo que é mais puro para o país, aquilo que seria esperado por todos: segurança nacional. Segurança nacional são os nossos jovens, nossa juventude, o nosso futuro.

Por isso, senhores, é que conclamo a todos; vamos refletir profundamente e vamos cultuar com muita devoção tudo aquilo que inspira a nossa Pátria, que inspira o nosso grandioso Brasil que nós tanto amamos e que precisamos fazer com que essa juventude cada vez mais ame para que um dia ela possa ter a dignidade de dizer que, realmente, é um brasileiro e que todos os brasileiros são respeitados por esta Pátria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sr. Presidente convidado, Srs. Vereadores, falar em pátria é falar em plural, é falar num povo, é falar na gente, nas pessoas que trabalham, nas pessoas que estudam, nas pessoas que constroem esse cotidiano difícil da Nação brasileira hoje, em gente que é unida por um chão, por uma mesma língua, por conflitos e por amores também. A pátria não é dos governos, mesmo que eles procurem sempre se apropriar. A pátria é nacionalidade, é unidade, é um conceito muito amplo. Não é dos monopólios, não é das elites, mas é de um conjunto e eu acho que isso é fundamental que se resgate. Neste dia em que nós, aqui da Câmara, homenageamos a independência, não podemos deixar de denunciar com veemência os planos de dominação desta pátria. A tentativa constante de que os brasileiros se curvem, de que se submetam a interesses que não são os nossos, que não são de desenvolvimento nacional, de soberania, de crescimento econômico e igualdade deste povo. O governo Itamar Franco rompe, neste momento, com todo o processo que o levou a ser governo neste País e segue a herança do projeto iniciado pelo Governo Collor de Mello. A aplicação de tal projeto, no Brasil de nossos dias, pode levar à destruição dos fundamentos da Nação e tornar muito mais difícil a dignidade e felicidade que todos devemos ter por sermos brasileiros.

É assim que as elites buscam desculpas por seu fracasso em administrar a Nação, para o nada a que levam a população. Buscam desculpas, tentando diminuir o tamanho do Estado para responder aos problemas. Querem, na verdade, com isso - e particularmente no processo de privatização de empresas estratégicas - destruir qualquer mecanismo de defesa de uma economia que já é débil e entregar toda a Nação aos interesses internacionais. É importante salientar que uma outra desculpa para os problemas hoje é a Constituição. Levantam a bandeira da revisão constitucional, como se a Constituição que o povo brasileiro construiu, conjuntamente com o Congresso e colocada em vigor a partir de 88, fosse o grande empecilho para administrar este País. No entanto, a verdade é que não basta mais ao capital estrangeiro controlar setores fundamentais da economia. O que tentam na revisão constitucional por pressão dos grandes bancos, dos monopólios internacionais associados ao capital subalterno nacional é adequar a ordem jurídica aos interesses econômicos em curso no País.

Essa denúncia temos que fazê-la com veemência. Chico Buarque dizia que “dormia a pátria-mãe, tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações”. E esse é o cotidiano da Nação brasileira, uma Nação que precisa acordar, que precisa ser sacudida, que precisa dar um basta, das ruas, a tudo isso que ela está passando. A crise social agrava-se a cada dia e o resultado dela é a Vigário Geral, é a Calendária, é a chacina dos índios, é a violência que nós encontramos cotidianamente. A solução para a crise social se encontra, infinitamente mais do que na repressão, na distribuição de renda e em programas sociais que elevem o homem, que lhe dêem o direito de viver neste país como um cidadão, com justiça social, o que os governos não fazem quando aplicam mais de 60% do orçamento da União em pagamentos de serviços e dívidas, particularmente da dívida interna, retirando verba que deveria ser destinada a programas de saúde, de educação, de direitos da população. O que nós precisamos dizer, neste 7 de Setembro, à Nação brasileira, e esta Pátria sempre amada, é que um filho seu não foge à luta e que nós estamos prontos a defender a Nação brasileira nos seus fundamentos, a soberania nacional, a democracia, com tudo o que for necessário, e defender de quem são os seus verdadeiros inimigos: os monopólios, os bancos, o capital financeiro internacional e aqueles que, neste País, se vendem barato e servem a esses interesses.

Em nome do PC do B, era isto o que eu tinha para colocar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder a palavra ao nosso convidado, Presidente da Liga de Defesa Nacional, Sr. Antônio Carlos Ferreira de Melo.

O SR. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE MELO: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; prezados Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores.

Quero, neste momento, Sr. Presidente, em nome da Liga de Defesa Nacional agradecer a V.Ex.ª e aos Srs. Vereadores a oportunidade que nos concede, para, em breves minutos, também trazermos a nossa palavra a esta Casa, tão destacada na vida porto-alegrense, no momento em que se enaltece a data magna da nacionalidade.

Mas quero, sobretudo, Sr. Presidente, colocar algumas reflexões que não vêm dos dias de hoje, mas que datam desde o início do século, do longínquo ano de 1916 quando na Cidade do Rio de Janeiro um pungir de homens, liderados por Olavo Bilac, Rui Barbosa e muitos outros houveram por bem instituir uma sociedade civil que tivesse como preocupação precípua voltar-se à causa, às razões necessárias para que se procedesse a defesa de verdades nacionais.

E, logo após fundar esta instituição, em peregrinação que fez a este Estado, Rio Grande do Sul, já em 1917, ou 1918, sobre o tema da defesa nacional, dizia Olavo Bilac aos nossos antepassados: que não vinha a este Estado fornecer lições de civismo, porque o Rio Grande, muito ao contrário, era um recanto da Pátria que felizmente sabia fornecer formação cívica, não só aos rio-grandenses mas a todos os brasileiros. Mas também naquela conferência que aqui fez Olavo Bilac, preferiu certas palavras, certos conceitos, certas constatações que podemos dizer que são verdadeiras antevisões dos dias que estamos vivendo. Dizia Olavo Bilac que um dos maiores problemas deste País, que não tinha na sua consciência grandes dramas que desequilibrasse a sua balança histórica, pois dizia ele que sequer a escravidão poderia ser imputada unicamente aos brasileiros. E se erros houve da nossa Pátria é que não souberam conceder à raça heróica que havia sido tripudiada em solo pátrio, era não sabermos ter dado a essa raça, após a sua libertação, os necessários caminhos de educação, os necessários caminhos da elaboração metódica do seu trabalho. E a partir daí construía Olavo Bilac a seguinte situação: incumbia já naquele tempo a este País formar e educar de maneira mais completa os filhos na nacionalidade, porque não haveríamos de ter um país forte, respeitado quer internamente, quer além das nossas fronteiras, se não assumíssemos a tarefa de educar e preparar o homem brasileiro. E, hoje, o quadro que assistimos todos de matanças, de miséria, de fome nas ruas, é sobretudo porque não soubemos ouvir e seguir as lições dadas no início do século por Olavo Bilac.

Felizmente, como numa Sessão de hoje, quando diversas vozes se fizeram ouvir, representando praticamente todas as correntes de opinião pública, uma constatação se faz, que esses valores efetivamente necessitam ser encarnados na Nação brasileira e, sobretudo, naqueles que têm a maior responsabilidade de dar os rumos dos nossos dias e de levar a Pátria a construir o dia de amanhã.

Por isso é que a Liga de Defesa Nacional, com grande satisfação, participa da Sessão dos Senhores que hoje se desenvolve nesta Casa. E querendo também afirmar que a sua vivência de 77 anos, justamente trabalhando por estes valores, são o penhor da nossa presença nos dias futuros, na crença de que, como afirmava Bilac, também o País que nós herdamos e no qual nós vivemos, tão grande e tão rico, para que possa permanecer nas mãos dos brasileiros, servindo de veículo para a realização plena de todos os brasileiros. Necessita que efetivamente assumamos esta responsabilidade. “Tudo o que temos”, como dizia Bilac, “pode ter sido dádiva de Deus”, mas cabe a nós preservarmos e mantermos, porque a humanidade que vai além das nossas fronteiras é a mesma humanidade de todos os tempos do mundo, e que, depois de praticar rapinagens em todos os recantos do mundo, não se conterá nas nossas fronteiras se não soubermos fazer-nos respeitar; se não soubermos fazer com que cada brasileiro sinta obrigação de defender a sua pátria e o seu lar. E, só se assume esta responsabilidade quando não se tem um lar cercado por fome, por miséria, por ignorância, por falta de hospital. Só quando esse lar e essa pátria realizar as pessoas humanas é que ela se sente na obrigação de retribuir na defesa dessa pátria. E, a isso incumbe, a todos nós construirmos, não delegaremos a ninguém porque não podemos delegar, e temos a responsabilidade de deixar às gerações futuras a educação, o lar, a integridade, a preservação daquilo que recebemos graciosamente de gerações que nos antecederam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos esse momento solene da Sessão, destinada a homenagear, a comemorar a Independência do País, devo dizer que a Câmara Municipal se sente honrada com o convite e por ter o Dr. Melo aceitado esse convite e participado mais uma vez conosco. A Câmara Municipal vê na Liga de Defesa Nacional uma das instituições que realmente defende a pátria e por isso é constante a sua presença entre nós nessas Sessões. Nós suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas do Dr. Melo.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”, a fim de entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2559/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 44/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acresce inciso ao artigo 24 da Lei Complementar n.º 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas). Com Emenda n.º 01.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n.º 44/91. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para, rapidamente, esclarecer aos Vereadores que não tiveram informação completa sobre o Projeto. É um Projeto, no qual nós propomos a formalização de que já existia em um Decreto Municipal, há mais de uma década, e que curiosamente foi abandonado pelo Secretário Municipal dos Transportes, que me substituiu depois de 1989. É a necessidade da identificação, por parte dos motoristas e cobradores, com o crachá específico da Secretaria Municipal dos Transportes, ou seja, que todo o funcionário de uma empresa de ônibus em serviço, motoristas, cobradores, tenha o seu crachá, com a sua identidade que facilita a fiscalização do usuário do serviço para qualquer reclamação, para qualquer denúncia. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma Emenda, estendendo esta nossa exigência do serviço de ônibus também para o serviço de táxi-lotação, com a qual nós estamos de acordo. Eu acho que a identificação do motorista impede eventual injustiça de passageiro que queira denunciar um e acaba denunciando outro. O que nós estamos incluindo em nível de Lei, e não de um Decreto que pode ser revogado, é a necessidade da identificação. Nós próprios, aqui na Casa, instituímos isso para todos os nossos funcionários, e acho que é bom se ter identificação. Não há nenhuma perseguição, nenhuma marcação, é apenas a necessidade de identificação. E por quê? Porque a relação da Secretaria se dá com as empresas permissionárias, mas também se dá sobre o controle dos motoristas, dos cobradores e dos fiscais, enfim, de todos os funcionários. Da mesma forma que a relação do usuário do serviço se dá com as pessoas, que são aqueles motoristas, são aqueles trabalhadores que estão ali trabalhando. Então, a intenção do Projeto é a identificação para que não tenhamos padrões diferentes de identificação e, às vezes, nem tenhamos identificação, porque se há empresas que adotam identidade, outras não adotam identidade. Vamos ter uma padronização e com isso fica reforçada, sem dúvida nenhuma, a relação entre o passageiro, a empresa permissionária e a Secretaria Municipal dos Transportes. Evidentemente a Emenda do Ver. Isaac estende um serviço que nós, aqui na Câmara, já definimos claramente que é um serviço de transporte coletivo, que é o táxi-lotação, de maneira que somos a favor da Emenda apresentada ao nosso Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir a matéria, a colocaremos em votação. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos encaminhar favoravelmente o Projeto de Lei pois achamos muito oportuno que a Câmara legisle sobre esta matéria. Em boa hora o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca nos trilhos aquilo que ele mesmo disse nesta tribuna, há poucos instantes, que o seu sucessor, por razões que desconhecemos, deixou de cumprir uma função tão importante como esta da identificação. Quero salientar que esta identificação, inclusive, dá um certo sentido de segurança ao passageiro. É estranho que ainda não tivesse sido adotado pela própria Secretaria, com iniciativa do Poder Executivo. Supomos, por exemplo, que à noite uma pessoa do sexo feminino tome um táxi. É evidente que havendo a identificação do motorista em lugar visível, vai haver, com a violência e a insegurança até psicológica que hoje domina a todos nós, um maior descanso do passageiro. Refiro-me ao sexo feminino porque, hoje em dia, chegou a tal monta a gravidade e a insanidade das ocorrências, que não estranhamos mais nada, neste campo da violência. Eu digo isto, porque, agora em julho, quando chegava a Nova Iorque, não conhecia aquela imensa cidade e fui avisado por pessoas que já visitaram aquela metrópole sobre os seus perigos, no sentido de assalto e de outras questões; eu - embora de dia e com sol, pois lá é verão - me sentia inseguro no sentido de ser roubado, ser passado para trás, inclusive em preços. É uma situação que aflige a todos nós. Quando entrei no táxi com destino à Ilha de Manhattam, senti-me seguro com a placa enorme, à direita do taxímetro, com identificação, inclusive pessoal, do motorista que estava ao lado, dando sua origem, que não era americana e com informes, telefones, etc. Isto me deu segurança, pois se ele, por acaso, me achasse com cara de caipira, até por não falar fluentemente o inglês, e quisesse me passar para trás nos dólares, eu já estava com o telefone à mão. Isto dá segurança. E aí lembrei que no Brasil nós não vemos essas placas nos carros.

Então, é muito oportuna a iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, a emenda do Ver. Isaac também, porque o Ver. Antonio colocou ônibus e o Ver. Isaac estende a táxi e lotação. É absolutamente ponderável e absolutamente pertinente. Eu cito esta minha experiência pessoal porque, efetivamente, às vezes longe daqui é que nos chama a atenção o que não ocorre aqui. E não custa nada termos aqui este mesmo tipo de segurança, porque a violência não é local, ela não é nacional, ela é internacional e afeta à natureza humana. E sempre que os permissionários nos derem mais segurança, até porque, em nosso nome eles estão com a concessão, porque a concessão é dada pelo poder público, que nos representa, e nada melhor que o primeiro ponto seja essa identificação de quem nos presta um serviço público.

Por isto, parabenizo o Ver. Antonio Hohlfeldt por ele estar atento a situações que podem parecer menores, podem parecer até irrelevantes, mas não o são. Pelo contrário, são muito importantes e devem ter este sentido na legislação, através de lei ou de decreto, não importa. O que importa é que tenhamos segurança das coisas, principalmente as que lidam com o público. E esse público deve ser respeitado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Partidos inscritos para encaminhar, vamos colocar o Processo em votação nominal, dado que é exigida a maioria absoluta dos votos para a aprovação do Projeto.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal e colha os votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL n.º 44/91.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Wilton Araújo.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLCL n.º 44/91. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCL n.º 44/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1923/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 54/92, que autoriza o Município a alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no artigo 208 da Lei Complementar n.º 43/79 – Com Mensagem Retificativa.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 54/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 54/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n.º 54/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0332/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/93, do Ver. José Gomes, que torna obrigatória a instalação de dispositivo eletro-eletrônico de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CFO. Relator, Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL n.º 05/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1404/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 34/93, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores e Amigos “Ten. Ary Tarragô”.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 34/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n.º 34/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Registramos, com satisfação, a presença da ex-Vereadora Ana Godoy.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1418/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 67/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Laurentino Zottis um logradouro público, localizado no Bairro Menino Deus.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 67/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu vou votar a favor do projeto, mas assomo à tribuna para fazer um pedido aos que encamparam a praça e a Prefeitura.

A praça, que ora vai ser denominada Laurentino Zottis, para que os Vereadores tenham a noção exata de sua localização, fica defronte ao Supermercado Moby, do Zottis, na Perimetral.

Esta praça era remanescente da urbanização daquela zona. Acontece que, no outro lado da praça, fica a Travessa Pesqueiro. A urbanização daquela área se deu no início do século, no fim do século passado.

Existem residências na Travessa Pesqueiro que, ainda, obedecem à metragem antiga: 22 palmos de frente; 6,60m x 70m de fundo. Várias dessas residências tinham saída para onde hoje se localiza a praça. Estas pessoas, a partir do cercamento da praça, focaram impedidas de terem acesso pelos fundos de suas casas, porque construíram os seis metros e sessenta na sua plenitude, na frente de seus terrenos. Muitas garagens ficaram obstruídas pelo fechamento da praça. Alguns moradores me pediram a interferência. Eu fui à SMAM para que deixassem um beco, um acesso, que nome tivesse, nos fundos da praça que alcançasse a Av. Aureliano Figueredo Pinto. Infelizmente, parece que há uma disputa entre os adotantes da praça, no caso o supermercado Zottis e alguns moradores. Não sei qual é a razão. O fato é que o adotante pediu o fechamento da praça, e hoje, esses moradores, não sei como se estão havendo para sair de suas casas pelos fundos. Era esse o fato que eu queria registrar, porque me parece que, indo à justiça, será óbvio o direito dessas pessoas que, desde o começo do século, habitam aquelas casas. Lá tem uma casa do final do século passado e são poucas, três, quatro, cinco, se não me engano. Esses moradores têm o direito de ter essa saída.

Então, fica aqui o meu alerta, o meu pedido para que as coisas se componham na medida do possível, sem trauma, sem disputas, porque ali é um local da cidade que serve a todos, é a antiga Rua dos Quatro Jacós, para que todos tenham noção do que significa aquilo para a vida da cidade. Um dos quatro Jacós foi que me procurou para reclamar essa saída. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, em votação o PLL n.º 67/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o PLL n.º 67/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário, do Partido Comunista do Brasil, em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é um relato a V.Ex.ª^s, em nome dos Vereadores Pedro Ruas, Fernando Záchia, Luiz Negrinho, e em meu nome, inclusive, do III Congresso Nacional de Vereadores que participamos, em Brasília, de 31 de agosto até o dia de ontem. Nos parece importante prestar este depoimento aos Srs. Vereadores, porque foi um Congresso em que vários temas de nosso interesse, foram discutidos. Colocamos à disposição o material que trouxemos, para qualquer esclarecimento, aos colegas. O Congresso discutiu desde o papel do Vereador na fiscalização das contas do Município, o planejamento e a política urbana, até mesmo a nova lei de licitações e, de uma forma mais detalhada, a questão da revisão constitucional. É importante dizer que o debate da revisão constitucional foi um debate importante, em que posições diferenciadas foram colocadas posições favoráveis e contrárias à revisão constitucional, onde a polêmica realmente se instalou. E Vereadores de todo o País estão levando para suas câmaras municipais uma reflexão importante do que pode significar essa revisão constitucional para a nação, como um todo, e, de uma forma particular, para os municípios, inclusive no que trata à revisão das leis orgânicas municipais. Me parece que esse debate foi o principal do encontro, em que nós, subscrevemos uma moção contrária à revisão constitucional, partindo do princípio de que nós precisamos nesse momento, objetivamente, é defender a regulamentação da Constituição, e não que venha a ser rasgada, principalmente no que tange à questão da Constituição da Nação brasileira. A nossa delegação da Câmara Municipal de Porto Alegre participou, também, de uma forma contundente em dois debates. Nós, os Vereadores de Porto Alegre, propusemos a esse 3º Congresso uma Moção contra a privatização do Banco Meridional, e essa Moção foi aprovada nesse 3º Congresso, a partir de uma defesa dos Vereadores que representaram esta Câmara, tendo como principal argumento que o Banco Meridional é um banco de fundamental importância para o desenvolvimento da Região Sul. Nós alertamos os Vereadores de todo o País de que a privatização do Meridional já vem ocorrendo na prática, quando ele passou de 400 agências a 256 e de um número de funcionários de 16 mil para 12 mil, e mesmo assim se mantém como 16º banco do país, uma instituição exemplar, lucrativa, na qual os banqueiros têm interesse concreto em colocar a mão. Dessa forma, nós aprovamos essa Moção, principalmente, tendo em conta que a Constituição Federal determina que os depósitos e aplicações financeiras relativas a programas de caráter regional, devem ser responsabilidade de instituições regionais de crédito e o Banco Meridional pode-se constituir numa instituição regional de crédito com todo o apoio da nossa região, importantíssima para o desenvolvimento da nossa região. Além disso, os Vereadores Pedro Ruas e Fernando Záchia estiveram em conversa com o Ministro da Previdência Social, trazendo um relato muito importante para o nosso Município, inclusive em termos de Projeto. É fundamental dizer a V.Ex.ª^s que nós estivemos acompanhando a Comissão que trata sobre a questão da prostituição infantil e trouxemos para esta Casa todos os depoimentos que foram prestados àquela Comissão até agora, inclusive que a possibilidade, como a nossa Comissão de Educação e Cultura já determinou, a discussão desse tema junto com entidades não-governamentais e com os governos, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, com a perspectiva da própria CPI vir a instalar em Porto Alegre, no final do mês de setembro, um debate acerca do tema na região sul do País, porque esta questão da prostituição infantil é uma chaga no nosso País que não se restringe ao sudeste, ao norte e ao nordeste do Brasil, mas é uma realidade já denunciada amplamente na região sul e não temos visto as medidas cabíveis no sentido de coibir, de se buscar soluções, de se denunciar com contundência e de se ganhar a população gaúcha contra tudo isto. Foram três dias intensos de trabalho para os Vereadores desta Casa e todos nós nos colocamos à disposição dos Srs. Vereadores, bem como da nossa população de Porto Alegre, para relatos, para esclarecimentos dos materiais que trouxemos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero voltar a abordar o assunto dos Correios e Telégrafos, que trouxe a esta tribuna há alguns dias. Em primeiro lugar, agradecendo ao Ver. Divo do Canto, na condição de Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o atendimento, encaminhamento e a concretização do nosso Requerimento, no sentido de que se convidasse o Diretor da Empresa de Correios e Telégrafos regional Sr. Amorim, para que ele conversasse com os Srs. Vereadores a respeito dos problemas que levantamos. O Sr. Amorim esteve ontem conosco e eu já havia-me encontrado com ele para um debate na TV Guaíba e, ao longo dos dias - como tive a oportunidade de fazer um registro aqui, após um pronunciamento do Ver. Luiz Negrinho - eu, não apenas mantinha a denúncia que havia levantado, como a ampliava, eis que nunca, em 11 anos de trabalho nesta Casa, senti um respaldo e uma reação popular tão grandes, por parte dos usuários dos Correios e Telégrafos, como senti nesta denúncia. E ontem - acho que ficou bem claro - embora providências tenham sido tomadas a partir de nossa denúncia e haja, por parte da EBCT, respostas a algumas das outras questões que levantamos, sem dúvida nenhuma há duas visões absolutamente diferenciadas do que deva ser um serviço público e uma empresa de Correios e Telégrafos, nesse sentido eu me sinto tranqüilo com a questão levantada. Descobri, ontem, no âmbito da Comissão, situação que eu desconhecia, como por exemplo: a ECT tem inúmeros processos na Justiça, questionando exatamente as questões que levantamos. Eu defendo a idéia que vai chegar o momento em que, independente de nós apoiarmos a idéia de que a Empresa de Correios e Telégrafos deva multiplicar serviços para sobreviver enquanto empresa, ela deverá escolher melhor os seus parceiros.

Recebemos cópia de um documento, feito pela Assessoria Jurídica da Empresa, de que com base na legislação pertinente, a Lei 6538/78, que diz que “cabe à empresa, em primeiro lugar, planejar, explorar, implantar o serviço postal de telegramas; em segundo lugar, explorar atividades correlatas”. Pretende a Empresa com esta letra “b”, do artigo 2º, parágrafo primeiro, justificar os contratos com a Telessena, com a multinacional dos Caldos Maggi, com todos esses sorteios que existem por aí. Continuo achando isto ilegal, mas como está no Tribunal Superior, nós vamos aguardar decisão judicial. Acho ruim que uma empresa, tendo em vista um processo que tramita na Justiça Federal contra um produto, que é Telessena e todos esses sorteios, acabe fazendo, uma empresa pública, contratos de prestação de serviços para essa mesma empresa que está sendo processada, que está sendo processada dentro de uma ação popular que está sendo encaminhada.

Recebi denúncia de uma editora Para Aula de Porto Alegre, uma microempresa, que os Correios acabam ficando 45 dias com o dinheiro do reembolso postal. O Sr. Amorim nos explicou ontem, pedimos que ele faça um contato com a editora para dirimir quaisquer dúvidas. Está aqui a denúncia formalizada e assinada pela empresa. Recebemos queixa de um Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professor de Música, um maestro conhecido, que é o Prof. Nicolaiewski, que tem uma caixa postal, aluga uma caixa postal nos Correios e Telégrafos, e que tendo quebrado a sua chave, quando quis substituí-la, foram-lhe exigidos Cr$ 562,00 pela reposição desta. Chave que na rua, se você mandar fazer uma, custa de 50 a 100 cruzeiros. Nós temos uma denúncia de uma postagem feita na Espanha, no dia 31 de maio, na cidade de Biubao, que teria chegado aqui em Porto Alegre apenas no dia 18 de agosto, e foi quando descobrimos, e reiterado ontem pelo Sr. Amorim, que os Correios não carimbam mais a recepção da carta no Brasil para poupar tempo, ou seja, se retira do usuário qualquer prova para fazer uma queixa formal na ECT se uma correspondência ficar horas parada lá no meio por qualquer motivo. Não tem mais prova de defesa prévia, porque o sujeito vai acusar e vai ficar a palavra do usuário contra a palavra dos Correios e ele não pode comprovar que houve, realmente, atraso como esse envelope que tenho aqui.

Gostaria de dizer que a minha grande preocupação, e isto são visões diferentes, não é nem do Sr. Amorim, que nós deveríamos cobrar, ontem isso ficou bem claro, minha grande preocupação é que de repente a ECT está sendo montada para atender grandes usuários, mas está esquecendo do pequeno usuário que é aquele sujeito que tem sua cartinha e que precisa colocá-la para que chegue até o destino. De qualquer maneira, eu concluo, Sr. Presidente, para não abusar do tempo, eu quero registrar e agradecer ao Sr. Amorim, que é o responsável pela ECT de Porto Alegre, de que a principal queixa nossa, a mistura de serviços na sede central, foi atendia e modificada desde esta quinta-feira. O serviço de “Telessena”, de vendas, de todas essas coisas, passou para a agência antiga, que aliás é patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre, diga-se de passagem. É ali agora que está sendo atendido e não mais no segundo piso do prédio central. Voltou-se, portanto, a uma qualidade mínima de atendimento do usuário comum, se fez a separação do serviço.

Eu acho que caberia à ECT, agora, como dizia ontem, também fazer uma separação de empresas, criar dentro da idéia da Empresa Correios e Telégrafos duas empresas. Uma que mantivesse aqui o que é monopólio básico e outra que tivesse, então, o atendimento desses grandes usuários. Com isso nós respeitaríamos os dois e não inviabilizaríamos a empresa. É, portanto, a nossa visão, talvez uma visão diferente da atual direção que ainda é oriunda dos tempos do Sr. Collor de Mello. De qualquer maneira acho que o contato com a ECT ontem foi muito bom, os Vereadores que lá estiveram, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Zuanazzi, Ver. Divo, nós aprendemos coisas sobre a ECT e sobretudo, evidentemente, mantivemos algumas idéias e vimos atendidas algumas das nossas reivindicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Saudamos a presença da ex-Vereadora desta Casa, Ana Godoy. É um prazer tê-la conosco.

Com a palavra, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero parafrasear o Hino da Independência do Brasil: “Já podeis, da Pátria livre”. Na semana em que comemoramos a independência deste País, não temos muitos motivos para fazê-lo. O mês de agosto deixou marcas e rastros de sangue que deixou a todos nós, cidadãos, profundamente chocados: Candelária, favela do Vigário Geral, todos esses acontecimentos têm encontrado no seio da sociedade uma resposta estarrecedora em cada um dos brasileiros.

Mas nosso objetivo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tocar numa questão primordial: a questão das polícias militares neste País. O Ver. Pedro Américo Leal, usando ontem de um espaço de televisão, chegou a atacar o Partido dos Trabalhadores e este Vereador, como sendo o porta-bandeira de uma campanha desencadeada em nível nacional para desmoralizar e acabar com as instituições militares deste País. O Ver. Pedro Américo Leal, por ser oriundo das Forças Armadas e por ser um ex-militar, se equivoca ao fazer tais afirmações, mas, nas suas afirmações, não deixa de trazer a sua doutrina militar, aquela que ele aprendeu nas casernas. Não é coisa do Partido dos Trabalhadores desencadear essa campanha que aí está. O Ver. José Gomes não é o porta-bandeira de uma campanha que se inicia para mostrar para a sociedade que o trabalho da Polícia Militar deve ser adequado às novas realidades vigentes no País. E os jornais estão aí, mostrando que homens que são preparados para conviver com a segurança pública passam por sessões de tortura e de humilhações, onde são obrigados a tomar sangue de galinha, a comer carne crua, depois de um longo e estafante exercício onde são comparados com animais. Vejam a degradação humana que acontece nas casernas. Homens sendo obrigados a se chamarem de galinhas, de cachorros. Esse tipo de comportamento não é dado só aos soldados da Polícia Militar; também é dado aos oficiais, através das suas academias de polícia, que o repassam aos soldados através dos seus cursos de formação. É isso que nós queremos mudar neste País. Não é uma campanha do PT a qual o Ver. José Gomes está tentando levar adiante.

A partir de 1988, em seguida à promulgação da Constituição Federal, existia, neste País, o Clube Recreativo de Militares. Depois do advento da Constituição, esses militares passaram a congregar-se em entidades reivindicatórias e, aí, passaram a perceber o seu papel perante a sociedade. Treinamentos como esses devem ser banidos da nossa sociedade. Porque no convívio diário com a sociedade, esse homem vai agir com violência, porque é tratado com violência. O que vimos naquela fita, Ver. Pedro Américo Leal, é a banalidade da violência. Vamos trazer a fita deste ano, e V.Ex.ª há de concordar que precisamos mudar, de fato, as estruturas militares deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Faço uso da tribuna, neste momento, para anunciar aos Pares que hoje, às 15h30min, estarei, conforme havia colocado desta tribuna, levando ao Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a denúncia à Procuradoria da Justiça sobre o assunto que falei, desta tribuna, há dias atrás, da utilização indevida, por parte de três pessoas do primeiro escalão do Estado, de telefones administrativos da CRT que, apesar da controvérsia e apesar de um fax mandado para esta Casa, para a Liderança do Partido Democrático Trabalhista, pelo Diretor de Operações da CRT, desmentia a denúncia que eu fazia, foi definitiva e completamente confirmada em todos os detalhes e em todas as colocações que fiz.

Portanto, dirimidas as dúvidas, esclarecidos os fatos e confirmada a denúncia, estou fazendo o encaminhamento ao Procurador-Geral da Justiça do Estado para que, identificada a irregularidade, as pessoas que se beneficiaram desta irregularidade possam devolver aos cofres públicos a importância que indevidamente se apropriaram.

Então, quero e espero com esta colocação, de minha parte, concluir o processo que iniciei, desta tribuna, ao fazer a denúncia. E, hoje, às 15h30min, estarei levando a denúncia. E o Ministério Público, a partir de então, é que vai tratar desta questão.

E, por último, quero informar que também já está sendo organizada por este Vereador uma Ação Popular com este intuito de que os cofres públicos sejam ressarcidos e que, aí, definitivamente, se resolva da melhor maneira esta situação, posto que os contratos de locação foram feitos já, os cidadãos denunciados, fizeram contrato de locação logo depois das denúncias feitas. Portanto, resta ainda, o ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores não pagos, provenientes desta ilicitude de que eram beneficiários. Com isso anuncio à Casa e com isso quero concluir a minha intervenção neste episódio, exceto se algum fato novo ocorrer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Divo do Canto. V.Ex.ª dispõe de cinco minutos.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Conforme falou o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Sr. Diretor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos esteve ontem aqui a nosso convite e prestou os esclarecimentos solicitados. De uma certa maneira esclareceu muita coisa, mas ainda assim ficou muita coisa pendente, e de posse de mais material nós vamos fazer um apanhado para vermos de fato se vamos colaborar no sentido de melhor ou não.

Mas, eu tenho que falar hoje, sou obrigado a dizer que venho acompanhando uma série de protestos, uma série de mobilizações contra a revisão constitucional. Até certo ponto acho correto que não mexêssemos na Constituição agora, mas como trabalhei muito na outra vez, muitas viagens fizemos à Brasília, em todos os Estados, praticamente todo o País, através do movimento que os aposentados fizeram nacionalmente e acho que se nós ficarmos fazendo protesto a revisão vai sair ao bel-prazer daqueles que estão contra os trabalhadores e os aposentados. Eu acho que nós temos que nos mobilizar, eu acho que todos nós somos responsáveis por isso que está aí. Se a revisão sair sem a participação de trabalhadores, aposentados e todos segmentos nacionais, acho que será ruim. Nós tivemos três anos para pensar e trabalhar, para fazer uma revisão para aprimorar, eu não acredito em revisão para extinguir direito adquirido. Eu não admito revisão constitucional que venha apenas contribuir e beneficiar quem já é beneficiado eternamente neste País.

Então, companheiros, é uma pena que a Ver.ª Maria do Rosário não esteja aqui, o PC do B, ontem, em nível nacional pregou isso aí, muitas pessoas importantes, intelectuais, falaram naquele horário. E eu acho que não é esse o momento, nós temos é que trabalhar para complementar aquilo que ainda não foi regulamentado. Nós temos aí os excepcionais, os deficientes físicos não recebendo nenhum benefício na seguridade social, porque não foi regulamentado. Nós temos aí diversas coisas penduradas aí, a própria previdência social, com a Constituição Federal, com o grande avanço social que teve, não está sendo cumprida. Os trabalhadores da ativa não estão fazendo o que tem que fazer neste momento que é estar fiscalizando a Constituição e exigir os seus direitos. Eu acho que a CUT, que trabalha muito bem, o PT que aglomera e que mobiliza milhares de trabalhadores, tem que voltar para a Constituição e ver os direitos que nós conseguimos e o grande passo que nós demos. Tem muitas coisas que eu não vejo lideranças sindicais falarem que é aposentadoria dos trabalhadores que está sendo defasada. E isso é um trabalho de liderança sindical e não de aposentados. E nós estamos fazendo isso, nós já levamos documentação, trabalho feito por especialista da Previdência Social, ao Ministro Antônio Brito, para as pessoas que estão fazendo o novo projeto, alertando para os erros que já estão acontecendo.

Então, companheiros, o momento é sério. Tivemos o Congresso em Cidreira, semana passada, dois dias discutindo esses problemas, não só nosso, mas dos trabalhadores que estão aí. Tivemos a Confederação, agora, dois dias, também em Brasília. Eu devo ir a semana que vem ao Rio de Janeiro, para a reunião dos aposentados CLATIJUCA - Confederação Latino-Americana, e os problemas da Constituição Brasileira, estão no programa.

Eu acho que o momento agora é de mobilização e não de desestimular isso aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Pedro Américo Leal, pelo PPR.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É pena que a Casa, hoje, extraordinariamente, esteja tão vazia, para que eu alerte sobre o grande plano do PT. Mais um plano de plantão que está sendo desencadeado, tendo como comandante o Ver. José Gomes, aqui no Rio Grande do Sul. Eu estava em Gramado, representando a S.Ex.ª, o Presidente Wilton Araújo, no Terceiro Congresso Nacional dos Delegados de Polícia, quando li na Zero Hora, meia página, o desencadeamento do Plano Tal. E, surpreendido fiquei, quando o Governador do Estado se impressionou com o Plano do PT. O que me levou a interferir em televisão, ontem, à noite, urgente, para que detivesse o PT. É que Hélio Bicudo e Raul Pont têm tramitando no Congresso, Projeto de Lei já aprovado pela Comissão de Justiça, terminando com as Polícias Militares no Brasil. Tenho o Projeto nas minhas mãos. O PT sabe disso, mas procura ocultar a verdade. Não assume que o Vice-Presidente de Porto Alegre é um co-autor do Projeto, terminando com as polícias militares. Mas não tem a coragem de assumir a tribuna e os meios de comunicação social assumindo a autoria desse trágico, desse tenebroso plano para a segurança pública do País. E o que estão maquinando eles?

Inventaram uma historieta, uma novela das 8 - um novo Renascer - através de uma fita de 50 e tantos minutos, de uma operação de tropas especializadas, realizada há dois anos atrás.

O público ficou estatelado, pela generalização.

Mas como? A Brigada Militar - 37.000 homens submetidos a esse treinamento.

Claro que não. Seria a mesma coisa que perguntar ao nosso querido Ver. Mazzaropi se todos os jogadores do time do Grêmio fazem o treinamento de goleiro. Só os goleiros.

Oh, PT! Só os goleiros ficam debaixo da goleira. É a mesma coisa que perguntar se esta tropa especializada, que é empregada no Itaimbezinho, em Cambará do Sul, para resgatar filhos, escoteiros perdidos, devem treinar e comer rações no Plaza São Rafael.

Este PT chega a ser gozado!

E o público fica imaginando ser isto verdade. São apenas 30 ou 40 homens, de tropa especializada, lançada repentinamente para resgatar os filhos das famílias do Rio Grande. Logo tem que ser treinados de uma maneira diferente. E o PT anda exibindo uma fita, não se de onde exumou o material de dois ou três anos atrás. E mais estranho, o Governador do Estado ficou impressionado. Collares ficou impressionado! Chamei a atenção do Governador que o antecedeu - Pedro Simon - por uma manobra semelhante do PT, quando atacava o DOPS. Eles têm duas predileções: DOPS e treinamentos especializados. Existe um Deputado - de nome Marragon - é o representante do PT na Assembléia Legislativa. Qualquer coisa que haja nestes dois assuntos, o Dep.º Marragon aparece e reaparece, como se fosse um disco voador. Já está por aí o Dep.º Marragon. Pedindo uma CPI na Assembléia Legislativa. Iniciou-se o plano do PT, tendo a frente, na Câmara, o Ver. José Gomes. E com ele vem a Associação dos Cabos e Soldados que parece lhe obedecer. É o PT de batuta na mão, conduzindo esta orquestra ridícula, e o Governador do Estado acreditando!

Tive que ir para a televisão e denunciar a novela do PT.

Eles estão preparando a revisão constitucional. E a única coisa que atrapalha o PT é o “Coronel”, por estas bandas, como eles dizem, conhece as mazelas do PT, as manobras dos Petistas, os planos do Seu Estado Maior. Venho à tribuna para denunciar e apontar ao povo gaúcho os roteiros traçados pelo Estado Maior do PT. Eles baixam as ordens e os militares cumprem como se fossem militando. Por isto eles se alcunham de militares.

Mas não podemos nos impressionar com o PT, Sr. Presidente. O Governador do Estado é um homem inteligente, homem com recursos, homem acostumado à comunicação social, como se impressionar com esta manobra do PT que denuncio e que a Zero Hora, inadvertidamente, lhe deu cobertura quando me afastava deste recinto e estava em Gramado. Quase voltei de helicóptero para evitar repercussões na credulidade popular. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para um Período de Liderança o Partido dos Trabalhadores. Usará o tempo o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, o Ver. Pedro Américo Leal tenta criar uma cortina de fumaça, o que é praxe um ex-militar, como ele, com o grau hierárquico que ele traz da caserna. Criar cortina de fumaça para enganar a sociedade. Foi assim no regime militar, uma sucessão de cortinas, da qual, ele, quando Chefe de Polícia, emitiu várias ordens, vários telegramas de ordens de prisões de supostos subversivos. Ele, o nobre Ver. Pedro Américo Leal, oriundo das casernas do Exército, acha que a mesma doutrina e a mesma estrutura têm que ser aplicadas na área de segurança pública. Oh! Deus, tende piedade do nobre Ver. Pedro Américo Leal, ele não sabe o que diz. Este remanescente da ditadura, este instrutor de oficiais da Brigada Militar. Ele também sabe que os oficiais que ensinaram esses soldados, neste dia, que não era tropa especializada coisa nenhuma. Hoje esses soldados estão de policiamento da rua, trabalhando no policiamento da nossa Cidade. Não é tropa especializada coisa alguma Vereador.

Esse treinamento eu recebi em 1983, quando estava na caserna, Vereador. Não só tomei sangue como fui pisoteado por um outro companheiro.

Não esqueça Ver. Pedro Américo Leal, que quando V.Ex.ª tenta tornar o nosso discurso uma chacota, V.Ex.ª está tentando, mais uma vez, enganar as opiniões. Isto sim é corriqueiro na Brigada Militar. Os oficiais estão perturbados porque não sabiam que alguém poderia entregar essa fita para nós, estão sem explicações para a sociedade. Isso é praxe. Em 1991, quando estava no quartel 11º DPM, eu assisti a cenas como essas, de uma turma de novos soldados. Não venha dizer que não é corriqueiro nobre Ver. Pedro Américo Leal. E que não é tática do PT, o qual o Ver. José Gomes como baluarte.

Nós ajudamos, sim, a escrever a emenda constitucional que Hélio Bicudo está apresentando, e que já passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.

O Sr. Pedro Américo Leal (Aparte anti-regimental): Um perigo para a sociedade.

O SR. JOSÉ GOMES: Não é perigo, é devolver o policial para a própria sociedade, porque hoje, 35% desses homens são colocados na rua, enquanto que 65% fica aquartelado, para receber esse tipo de treinamento.

Nós queremos é pagar os impostos e devolver o policial para a rua, para combater a criminalidade.

O nobre Vereador sabe onde encontram-se esses 65% de policiais militares que não estão na rua? É na casa militar, nas unidades de apoio, que não fazem nada, ganham FGs, ganham ASs, e ficam atrás do birô. Têm carro, motorista particular, ele sabe disso. É esse tipo de coisa que nós queremos acabar. Enquanto que o soldado, aquele que vai para a segurança pública, toma sangue de galinha e é obrigado a ficar horas e horas dentro de um poço d’água, ouvindo lorotas sobre doenças venéreas.

O Sr. Pedro Américo Leal (Aparte anti-regimental): V.Ex.ª está acusando o PDT.

O SR. JOSÉ GOMES: Não estou acusando o PDT, nobre Vereador. Estou acusando a estrutura da Brigada Militar, da qual o comandante supremo é o Governador. O Governador não tem controle sobre os policiais militares. É um poder paralelo. Está claro. O que fez o ilustre Governador do Estado no caso do relatório do Tribunal de Contas? Nenhum dos oficiais foi para a cadeia. Onde estão esses oficiais? Onde está o Comandante Geral que faz parte desse relatório do Tribunal de Contas.

O Sr. Pedro Américo Leal (Aparte anti-regimental): V.Ex.ª está livre.

O SR. JOSÉ GOMES: Estou livre, Vereador, porque o Juiz e a Lei entenderam que o que eu fiz na época da Caserna era claro, era digno e era correto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença em Plenário do Ver. Jacir Jacinto Coelho do PDT.

Está com a palavra o Sr. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Vou lembrar ao nobre Ver. José Gomes, sem assumir com isso nenhum ar doutoral ou professoral, que na Antigüidade da Grécia, o maior pintor foi Apeles. Indiscutivelmente um artista fantástico que entre outros quadros inesquecíveis retratou Alexandre o Grande, depois de uma de suas conquistas. E no momento em que esse quadro se tornava público, apareceu um sapateiro, olhou o quadro e fez uma crítica ao sapato do Alexandre, isto é, as sandálias do Imperador. Apeles ouviu humildemente a crítica que aquele sapateiro fazia àquelas sandálias que não estavam de acordo com o que aquele sapateiro fazia. Em seguida ele passou a criticar o restante do quadro. Aí o Apeles sapateiro não passa do sapato.

O Ver. José Gomes foi soldado da Brigada Militar e foi excluído da unidade, por razões que não discutirei até porque desconheço e não tive interesse em conhecer. Isso é uma questão disciplinar da Brigada. O Vereador saiu da Brigada Militar e hoje ele está passando permanentemente das sandálias, até porque esquece que é Vereador de Porto Alegre e que deveria estar-se preocupando com os problemas da cidade de Porto Alegre, da Cidade em que vive, esquece dos eleitores que o trouxeram para a Câmara Municipal e o Vereador está fazendo atualmente denúncias medíocres. Ele está perdendo a sua consistência de Legislador do Município de Porto Alegre para cair em um caminho mesquinho. Se V.Ex.ª bebeu sangue de galinha quando era brigadiano, por que até hoje não falou? Veio falar hoje aqui na tribuna. Se isso é praxe na Brigada Militar, por que não falam antes? Se isto ocorreu há dois anos, agora é que recolhem um vídeo, esse negócio de vídeo e de gravação eu já conheço bem, Vereador, o tipo de ação e o tipo de pessoas que entram nesse caminho.

Eu quero dizer a V.Ex.ª que indiscutivelmente o Ver. José Gomes está se mediocrizando como Vereador, medíocre, mesquinho, rasteiro. Eu gostaria que V.Ex.ª trouxesse para esta Casa um plano de segurança pública, que eu iria apoiar, para Porto Alegre, com a participação inclusive da Prefeitura Municipal e do Partido ao qual V.Ex.ª pertence e que apenas joga para longe o problema, “não é problema nosso, é da Brigada”. V.Ex.ª vem a esta tribuna e repete as palavras da Rede Globo, do Augusto Nunes. O Augusto Nunes assinou na “Zero Hora” que a polícia do Brizola foi quem cometeu a chacina da Candelária e V.Ex.ª vem dizer que a Brigada Militar do Governador Collares é que dá sangue para os soldados. Ele é chefe e é chefe mesmo, tem responsabilidade, tem autoridade e não é medíocre como V.Ex.ª. Ele já determinou, imediatamente, a apuração dos fatos. Vereador, cale a boca e fique quieto, V. Exª é mal-educado, além de medíocre. V.Ex.ª deveria passar a utilizar o seu mandato de Vereador para tratar dos problemas de sua cidade, V.Ex.ª tinha que começar a cuidar de Porto Alegre, dos seus bairros, do seu transporte coletivo, do IPTU, do salário dos funcionários municipais. Eu, sinceramente, tinha esperança em V.Ex.ª. Eu lhe considerava uma figura interessante, eu acho importante um brigadiano, um policial militar chegar a Vereador de sua cidade, mas V.Ex.ª ainda não assumiu a posição de Vereador, V.Ex.ª é um Deputado frustrado e se V.Ex.ª continuar nesse caminho de mediocridade, quantos brigadianos estão com AIDS? São questões que V.Ex.ª levanta aqui e ao invés poderia levantar questões do tipo: quantas crianças estão passando fome nesta cidade, quantas milhares de famílias não têm onde morar, quantos operários vão a pé do seu modesto lar para a fábrica, porque não têm como pagar Cr$ 34,00, de passagem de ônibus. Eu nunca vi V.Ex.ª falar sobre o problema do transporte coletivo na Cidade; sobre a moradia popular; sobre a falta de obra do DEMHAB.

Então eu quero dizer a V.Ex.ª que esta questão, no fundo, me entristece. Eu acho que esta é uma questão menor, extremamente ridícula e vou terminar dizendo a V.Ex.ª, Ver. José Gomes, mais uma frase histórica, sem parafrasear ninguém: “não adianta o macaco se vestir de seda, ele continua macaco, mesmo com a seda”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao período da Explicação Pessoal, o próximo inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós utilizamos este espaço para fazer um registro e agradecer ao Ver. Artur Zanella, pelas Congratulações que foram apresentadas ao Conselho Sul-Americano de Comisiones e Círculos de Pais e Mestres e aproveitar a oportunidade para relatar aos Srs. Vereadores o 4° Encontro Internacional, realizado em 7 de agosto no Município de Santa Rosa, que contou com a participação de colegas das entidades semelhantes aos Círculos de Pais e Mestres do Brasil, que são as Comisiones de Fomento do Uruguai e as Comisiones Cooperadoras da Argentina, do Paraguai e dos demais países Sul-Americanos. Este encontro, que contou com a participação de mais de mil delegados dos quatro países, teve realmente um processo extremamente positivo de discussão das questões da educação. Vejam os senhores que reunir pais em um sábado, sem qualquer patrocínio do poder público, sem qualquer condição de vantagem pessoal, a não ser o ideal de se reunir para discutir educação e o futuro de seus filhos, não é fácil. Esta integração latino-americana realmente é um feito inédito. Tivemos mil e oito participantes com inscrições pagas, que lá estiveram, durante todo o dia, debatendo as questões de interesse comum da nossa América.

Dentro dos princípios do Conselho Sul-Americano em que nós tivemos a honra de ser eleito Presidente, tendo na Vice-Presidência o colega do Paraguai e na segunda Vice-Presidência o colega do Uruguai, nós temos um marco importante que gostaríamos de registrar. Em 1989 foi criado o Conselho Sul-Americano, no encontro em Uruguaiana.

Até 1989 não se falava Espanhol em Uruguaiana, nem se falava Português em Libres. Não se falava Português em Bello Unión, no Uruguai, nem se falava Espanhol em Santana do Livramento, Itaqui, ou qualquer outra cidade da região da fronteira.

Lá, realizamos o primeiro encontro que resultou, justamente, na criação do Conselho Sul-Americano. A primeira decisão daquele bloco, que em um primeiro momento foi formado por pais do Brasil, da Argentina e do Uruguai, foi no sentido de que nós defenderíamos a integração lingüística: a implantação do Espanhol no Brasil, e da Língua Portuguesa nos demais países de Língua Espanhola.

Pois, quinze dias antes da realização daquele encontro, os Presidentes do Brasil, da Argentina e do Uruguai se reuniram, à época, elaboraram dez acordos internacionais, todos na área econômica e nenhum na área de educação.

Nós fizemos o primeiro Acordo Latino-Americano de Educação, partindo da comunidade e em um efeito inédito, a partir daí, já em 1990, em Santana do Livramento, o Governo Municipal contratou 60 professores uruguaios para ensinar os professores brasileiros. Hoje, todas as escolas, lá, têm a Língua Espanhola.

No Uruguai, hoje, da mesma forma. Podemos ir nas escolas da fronteira que antes os brasileiros, e muitos estudam nas escolas do Uruguai e da Argentina, não tinham, aulas de Português. Hoje, eles têm aulas de Português, e estão se aprofundando cada vez mais.

Agora, os governos assinaram um acordo, na Bahia, que envolve o aprendizado das línguas. Mas tudo isso partiu daqui do Rio Grande do Sul, partiu da vontade da comunidade escolar, partiu dos pais, dos professores, dos estudantes.

Apesar desse nosso encontro em Santa Rosa não ter merecido o reconhecimento da grande imprensa brasileira, apesar de lá estarem presentes autoridades representando o Ministério da Educação do Uruguai e do Paraguai - os brasileiros, lamentavelmente, não valorizam o que tem - nós estivemos lá, dando um passo à frente. Faço o registro do encontro realizado na semana passada sobre a educação no Mercosul, com a participação da CPM-Federação, do Consuci, do CPERS-Sindicato, da CNTE, da ASERGS, e da Universidade Federal e mais 20 entidades, inclusive, contamos com o apoio desta Casa. O Encontro foi um verdadeiro sucesso. Tivemos representações do Ministério de Educação de diversos países: Peru, Chile, Colômbia. E a nossa grande imprensa não disse nada disso, nem a Secretaria de Educação do Estado esteve presente. Graças a Deus que o Ministério de Educação do Brasil esteve. A questão da educação é tão importante e tão controlada. Deve existir uma razão para esse controle permanente dos meios de comunicação sobre o processo de educação e da integração latino-americana. Querem a integração comercial, mas das comunicações, não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 11h50min.)

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